Repatriação de Recursos no Exterior – Nova Oportunidade
Dr. Jefferson Comelli, coordenador do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como a Lei de Repatriação, abriu uma nova janela de oportunidade para quem possui valores mantidos no exterior, de origem lícita, e que não foram declarados ao fisco no devido momento. A Lei n.º 13.428, de 30 de março de 2017, que regulamenta a segunda rodada da repatriação prevê a possibilidade de regularizar estes recursos tanto para aqueles que optaram em não fazer a regularização anterior, como para aqueles que aderiram e que poderão agora fazer a complementação da declaração já enviada.
A novidade da lei, além da janela de regularização que agora é de 03/04/17 até 31/07/17, é a data-base da situação patrimonial que antes era o dia 31/12/14 e agora passou a considerar a data de 30/06/16, ou seja, quem possui ativos, bens e direitos existentes no exterior, anteriores a esta data, poderá fazer a regularização. O que houve de mais significativo na nova lei foi a multa administrativa sobre o valor do imposto que antes era de 100% (cem por cento) agora passou para 135% (cento e trinta e cinco por cento), mantida a alíquota de 15% (quinze por cento) do imposto devido.
Sem dúvida, a repatriação é uma excelente oportunidade para regularização de ativos, notadamente pela possibilidade de extinção da punibilidade de crimes fiscais, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, mas é preciso ter cautela e muita atenção na declaração e, principalmente, na documentação comprobatória para que o declarante não seja excluído do regime.

Programa de Regularização Tributária de tributos federais – Prazo de adesão
Encerra-se no próximo dia 31 de maio o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.687, de 31 de janeiro de 2017, por meio do qual podem ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas:
– parcelamento da dívida em até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais);
– pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou,
– quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie. Alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses (é possível compensar débitos previdenciários com créditos relativos a prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativa da CSLL, ou ainda com outros créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal).
É possível parcelar débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, retidos e não recolhidos. O contribuinte que já estiver em outros programas de parcelamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros parcelamento para o PRT.

STF mantém aumento da Cofins instituído pela Lei 10.833/03
O Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a elevação da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei 10.833/03.
A lei majorou a alíquota da Cofins de 3,0% para 7,6% para as empresas que estão no regime não cumulativo e estabeleceu a possibilidade de abatimento de créditos pelos custos com insumos. Desde então, os contribuintes que têm a maior parte de seus custos com mão de obra, por exemplo, alegam que não foram beneficiadas com a possibilidade de creditamento. Gastos com folha de salários não são considerados insumos e, portanto, não podem ser abatidos do valor de contribuição a pagar.
Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, não há tratamento discriminatório no regime de não cumulatividade da Cofins. Ainda segundo o ministro Edson Fachin, não se trata de novo tributo, mas de majoração de alíquota. Os magistrados ainda vão fixar a tese da repercussão geral.
O caso concreto, julgado com repercussão geral, envolve a Geyer Medicamentos, para quem a forma como foi feita a instituição da Cofins não cumulativa implicou aumento de carga tributária. Porém, a legislação permite que os contribuintes escolham se vão ou não se submeter ao regime não cumulativo.

Mantida tributação sobre plano de venda de ações (stock options)
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o Unibanco (hoje Itaú Unibanco) deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de programa de venda de ações a funcionários (stock options). Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto.
Os planos de stock options consistem em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, que só podem ser adquiridas após um período de carência e em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-las. O Fisco analisa esses planos e, se considerar que há caráter remuneratório, autua as empresas.
O banco alegou a natureza societária e o caráter não salarial ou remuneratório dos planos de opção de compra de ações para tentar afastar a cobrança. Para a instituição financeira, não há renda diante de mera possibilidade de exercício de um direito de compra de ações. No entanto, na instância administrativa, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que considera que os planos de stock option sempre têm caráter remuneratório, pois o destinatário do plano só adquire direito de comprar ações por estar trabalhando. A conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, acompanhou o entendimento pela tributação, mas com argumentação diferente. Ela entendeu que a natureza remuneratória ocorre pela falta de risco de quem participa de um plano de stock option.

Comerciário soropositivo não consegue comprovar dispensa discriminatória
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso de um comerciário de Jaraguá do Sul (SC), em pedido de dano moral por dispensa discriminatória contra a MKJ Importação e Comércio Ltda. O entendimento que prevaleceu foi o de que a empresa rescindiu o contrato por motivações técnicas, não havendo evidências de tratamento diferenciado dado ao empregado.
No recurso ao TST, o trabalhador insistiu que sua dispensa ocorreu depois do conhecimento pela empresa do resultado de seus exames. A chamada presunção de dispensa discriminatória é amparada pela Súmula 443 do TST, que, com fundamento em princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, considera arbitrária a dispensa de trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. De acordo com a súmula, o empregado tem direito à reintegração ao emprego.
Todavia, o relator do recurso do comerciário na 1ª Turma, ministro Hugo Carlos Scheuermann, explicou em seu voto que a presunção pode ser afastada por prova em contrário do empregador que demonstre ter havido outra motivação lícita para a dispensa que não a saúde do trabalhador, ou por desconhecimento do seu estado. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) registrou que, embora já tivesse ciência da doença antes da demissão, a MKJ demonstrou “de forma efetiva” que a motivação foi o enxugamento do seu quadro funcional. A decisão foi unânime. (RR-4907-08.2010.5.12.0002)

Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de máquinas que reside em Estância (SE), que havia sido contratado para prestar serviço na cidade baiana.
Em decisão anterior, a 2ª Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho onde reside o ex-empregado para analisar e julgar sua ação, considerando que ele não dispunha de meios financeiros para arcar com os custos de deslocamento para Itabuna, distante cerca de 560 km. Em embargos à SDI-1, a empresa sustentou que o empregado, por ter sido contratado e prestado serviços exclusivamente em Itabuna, deveria ter ajuizado a ação trabalhista naquela cidade, e não em Estância.
O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços, e, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, o trabalhador pode ajuizar a reclamação, tanto no local da contratação quanto no da prestação dos serviços. Ressalvou porém que, diante do princípio do livre acesso à Justiça, da hipossuficiência econômica e da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, a competência seria do juízo do domicílio do autor, mas destacou que o TST firmou entendimento no sentido de que essa hipótese só se aplica quando a empresa possuir atuação em âmbito nacional e, ao menos, que a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. O relator proveu os embargos para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Itabuna. (E-RR-73-36.2012.5.20.0012)

Válida penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.
No recurso especial o locatário defendeu a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua subsistência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.
Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor -, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.
Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que a constrição de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.
“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso. (REsp 1547561)

Este artigo faz uma análise crítica com relação à importância do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável #2 proposto pela Organização das Nações Unidas – ONU que está trabalhando para até 2030 acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável no mundo. Este é um dos 17 desafiadores objetivos suportados por 169 metas visando um mundo melhor em 15 anos. Os debates existentes sobre os ODS mostram um retrato dramático do mundo hoje como resultado de diversas ações nos mais variados setores ao longo dos últimos dez mil anos. Tudo é importante e urgente, porém neste artigo estaremos focando o ODS #2 e suas consequências, onde a falta de alimentos e a desnutrição são apenas algumas delas.

Em se tratando de vida tudo é prioridade, mas existe um ponto específico que chama mais a atenção porque suas consequências são desastrosas e imediatas: A Fome. Hoje somos mais de 7 bilhões de pessoas vivendo na terra e sabemos que a desigualdade social criou um abismo entre ricos e pobres através de guerras, conflitos e ignorância, impactando diretamente na qualidade das ações humanas no mundo. Ter uma visão sistêmica da realidade global é muito difícil, devido a uma série de pontos que não podem deixar de ser levados em consideração. Mas, mesmo tentando compreender a situação através de um recorte menor, como é o caso do nosso país, percebemos que as facilidades também são muito pequenas devido as suas particularidades. Somos mais de 200 milhões de pessoas vivendo em 8.511.965 km², temos safras recordes de produção agrícola, não somos impactados por tragédias naturais, nosso PIB está entre os maiores, nosso IDH é quase o de um país desenvolvido, logo, fica difícil entender que existam pessoas com privação de comida nesse país.

O ODS #2 visa acabar com a fome fazendo com que todas as pessoas tenham acesso a alimentos nutritivos e seguros, aumentando a renda dos pequenos agricultores e contando com sistemas sustentáveis de produção. De acordo com estudos realizados pela ONU para Agricultura e Alimentação em 2016, havia um bilhão de pessoas passando fome no mundo, 800 milhões de pessoas desnutridas, 30 mil crianças morriam de fome a cada dia, um terço das crianças dos países em desenvolvimento apresentavam atraso no crescimento físico e intelectual, 1,3 bilhão de pessoas no mundo não contavam com água potável, 40% das mulheres dos países em desenvolvimento estavam anêmicas e encontram-se abaixo do peso. Isso considerando apenas alguns aspectos da pesquisa.

O Brasil é o 9º país com o maior número de pessoas com fome, tem 15 milhões de crianças desnutridas, e 45% menores de cinco anos sofrem de anemia crônica. Porém, mesmo com números alarmantes como esses, os trabalhos realizados têm mostrado avanços positivos como os divulgados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que mostram diminuição do número de pessoas em situação de fome nos últimos anos.

O Brasil, está entre os países mais populosos, e mesmo assim teve a maior queda de subalimentados entre 2002 e 2014. Dados como esses justificam a atenção da ONU através dos ODS para o Estado preocupante da Insegurança Alimentar no Mundo, e o Brasil, apesar dos avanços que vem registrando, ainda está longe do ideal. Além do ODS #2 específico para a situação da fome no mundo, outros ODS possuem objetivos diretamente ligados a esse problema, como é o caso do ODS #12 que pretende alcançar uma gestão mais sustentável dos países através do uso eficiente dos recursos naturais, o que impactará na redução do desperdício de alimentos per capita mundial reduzindo as perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e abastecimento, incluindo as que ocorrem pós-colheitas.

 

Prof. Zeca Simões – Consultor Membro do Projeto de Consultoria FGV/ISAE/CBPG – Comitê Brasileiro do Pacto Global / Global Compact / ONU

 

Empresas familiares normalmente nascem de sonhos concebidos pelos donos. Com o passar do tempo, muito trabalho e dedicação algumas dessas empresas iniciam uma trajetória de  expansão.

É neste momento que o proprietário precisa estabelecer normas e regras de processo, mantendo seu olhar no futuro. Para que ele possa estruturar este plano de ação com uma visão estratégica de mercado, aqui será o tempo de se iniciar uma busca por profissionais experientes que possam ajudar no desenvolvimento e implantação de processos de gestão.

O fato é que com novas tarefas a serem feitas, muitos convidam parentes para juntar-se à estrutura e então planejam com eles os passos para o crescimento da empresa.
Tudo bem, esta pode ser uma boa estratégia em dado momento, mas para que o processo traga bons resultados, TODOS os envolvidos devem agir como funcionários de uma empresa e gerenciar da melhor forma possível tanto as próprias carreiras como seus resultados para a organização. O comprometimento e a dedicação de cada um levarão ao sucesso do negócio.

O que muitas vezes acontece é que os parentes não recebem uma cobrança com foco em resultados e acabam por se acomodar em seus cargos. A empresa então pode virar um cabide de empregos. Este movimento fará com que o nível tático e operacional sobrecarreguem suas atividades, pois não há gestão suficiente para alinhar metas e objetivos de cada um.

O Planejamento Estratégico da empresa fica esquecido e seu crescimento comprometido. Uma vez escutei do presidente de uma empresa: ‘nunca contrate ninguém que você não possa demitir’. Talvez seja exagero pensar que não se deve empregar nenhum parente, mas sua atuação deve trazer tanto resultado como a de outros colaboradores. A cobrança deve ser  igual e mensurada por indicadores.

Para ajustar o tempero certo, uma consultoria de Recursos Humanos será de grande valia!

A De Bernt atua com esta solução e outras tantas relacionadas à estratégias de Recursos Humanos.

 

Cristiane Ribas – Consultora Estratégica de RH
De Bernt Entschev Human Capital

Amigos leitores, eu já disse aqui que a reforma da previdência proposta pelo governo é pobre de técnica atuarial, de embasamento jurídico e de justiça social.

Pois tudo que é ruim pode piorar.

A Comissão da Câmara conseguiu criar um monstrengo. Tão rudimentar quanto à fama da maioria de seus autores: suas excelências os deputados federais.
Implantaram um pedágio para quem está no meio do caminho, ou seja, para quem não cumpriu as carências para se aposentar pelas regras atuais. Pedágio significa preço a ser pago para ter o direito de se aposentar.

Agora, vejam esse caso: o Isaías tem 45 anos, trabalha desde os 14 anos com carteira assinada. Tem, portanto, 31 anos de contribuição e, pelas regras atuais, não cumpre os 35 anos de contribuição mínimos exigidos.

Logo cai na regra de transição: um pedágio de 30% do tempo de contribuição faltante pelas regras atuais. Como faltam para ele 4 anos, ele teria que atingir 35 anos e 2 meses para se aposentar.

Pagou o pedágio, pode requerer a aposentadoria. Certo?

Resposta: errado, porque há outra carência. Tem que ter 55 anos de idade o trabalhador e 53 anos de idade a trabalhadora.

Resumo: após cumprir o pedágio, o Isaías terá 50 anos, mas para poder se aposentar terá que trabalhar e contribuir obrigatoriamente mais 5 anos até os 55. Aliás, a partir de 2020 sobe para 56, em 2022 para 57 até chegar aos 65 anos em 2038.

Olha, o pedágio é um engodo.

Por Renato Follador – Consultor em Previdência e Finanças
Renato Follador Consutoria em Previdência LTDA.

No dia 1o de novembro entrou em vigor a Lei nº 13.281/16, que trouxe grandes alterações ao Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo principal desta nova legislação é enrijecer as penalidades aos motoristas infratores e aumentar a segurança no trânsito, tema diariamente tratado nos nossos meios de comunicação.

A nova legislação elevou o valor das infrações, em todos os graus de gravidade. Vejamos abaixo os reajustes por categoria:

tabela1
Em se tratando das penalidades, mais especificamente, merece destaque a alteração do texto que proíbe a utilização de celular pelo motorista. Agora o uso do celular ou seu simples manuseio deixou de ser infração média passando a ser infração gravíssima.É importante ressaltar que, para as multas gravíssimas foi mantida a possibilidade de aplicação do fator multiplicador, hipótese esta em que se deve multiplicar o valor da multa por 3, 5 ou 10 vezes, dependendo da infração cometida.

No que diz respeito à penalidade de suspensão do direito de dirigir, o período de suspensão será determinado pelo número de pontos, pela gravidade da infração ou pela reincidência. Podemos citar a hipótese de quando o infrator atingir o somatório de 20 pontos no período de 12 meses, cujo período de suspensão passou de, no mínimo 1 mês até 1 ano, para 6 meses a 1 ano. Em eventual reincidência nos próximos 12 meses, contados do término do período de penalidade, será suspenso o direito de dirigir entre 8 meses e 2 anos.

Além das mudanças supracitadas, a alteração mais relevante foi a inclusão da recusa para realização do bafômetro. Agora, quando os motoristas forem flagrados embriagados ou se recusarem a fazer os procedimentos impostos para certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a punição será dez vezes mais alta do que a multa gravíssima, passando de R$ 1.915,00 (um mil, novecentos e quinze reais) para R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), com a imediata suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Sobre os novos limites de velocidade os motoristas também deverão ficar mais atentos. Com a nova legislação ficou delimitado que, onde não existir sinalização regulamentadora e se tratar de rodovias de pista dupla, os automóveis, caminhonetes e motocicletas podem trafegar até 110 km/h e os demais veículos até 90 km/h. Em se tratando de rodovias de pista simples, automóveis, caminhonetes e motocicletas podem trafegar até 100 km/h e os demais veículos até 90 km/h.

Desta forma, verificamos que além da nova lei alterar significativamente os valores correspondentes às penalidades, esta trouxe diversas modificações no que diz respeito às infrações previstas, as quais buscam não só uma maior segurança no trânsito, mas também uma cobrança mais rigorosa, devendo todos os condutores estarem atentos à nova legislação.

Os contribuintes brasileiros – pessoas físicas, jurídicas e entidades equiparadas – despendem boa parte de suas horas produtivas no cumprimento de obrigações perante o Fisco.  Há obrigações acessórias, todavia, que vão além daquelas previstas na legislação fiscal e que merecem a atenção do contribuinte de forma a evitar a imposição de penalidades.

Há alguns anos, o Banco Central do Brasil – Bacen instituiu a obrigatoriedade de duas declarações:  a declaração de capitais brasileiros no exterior e o censo de capitais estrangeiros no Brasil.

A declaração de capitais brasileiros no exterior é obrigatória para residentes no país e, a depender dos montantes envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizada em periodicidade trimestral ou anual.

O censo de capitais estrangeiros no país deve ser feito por pessoas jurídicas sediadas no Brasil ou fundos de investimento com cotistas não residentes e, de igual forma, dependendo dos valores envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizado em periodicidade anual ou quinquenal.

Os prazos para entrega das declarações perante o Banco Central são fixos e estabelecidos em circulares ou resoluções do próprio Bacen.  A não observância dos prazos prescritos para apresentação das declarações, a prestação de informações incorretas, falsas ou a ausência de declaração podem gerar sanções administrativas que culminam em multas pecuniárias gradativas, considerando a infração.  Ainda que haja perda de prazo, a apresentação das informações de forma intempestiva gera multa mais branda que a ausência de declaração, que é a conduta punida com mais rigor pelo Bacen.

Tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
Por analogia, os juízes de primeira e segunda instância estão excluindo o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base da contribuição do  PIS e da Cofins.
Tem prevalecido o entendimento de que, como o STF excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas – o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.
Para o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, que concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins, “a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece a mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS”.

Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de uma autuação fiscal, como responsáveis solidários, uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram o cliente em um planejamento tributário. De acordo com a decisão, “o fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
No caso, uma empresa de call center foi autuada por incluir valores de títulos da dívida pública brasileira no campo relativo à compensação em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para reduzir suas contribuições previdenciárias.
A companhia alegou que discute a extinção do crédito tributário na Justiça, mas a empresa teria iniciado as compensações em janeiro de 2010 e entrado com a ação judicial de extinção do crédito tributário apenas em setembro de 2010. Em razão disso, foi autuada pela Receita Federal, que incluiu como responsáveis solidários os sócios e representante legal da companhia, além das empresas de assessoria e consultoria e de investimentos que executaram o planejamento tributário.
Ao analisar o caso, porém, os conselheiros foram unânimes ao entender pela exclusão da responsabilidade solidária das empresas. Essa decisão confirma, no âmbito administrativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem entendido que há um interesse econômico e não jurídico por parte das consultorias e por isso não poderiam ser responsabilizadas.

Acidentes sem relação com os serviços prestados não geram indenizações
Duas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantiveram decisões que negaram indenização a trabalhadores vítimas de acidentes no local de trabalho, que foram causados por colegas de serviço. Nos dois casos, os ministros reforçaram a conclusão de que as causas dos incidentes não tiveram relação com os serviços prestados aos empregadores, e, portanto, não houve condenação às empresas.
No primeiro caso, da 4ª Turma, um servente de obras contratado para trabalhar numa fazenda, sofreu queimaduras de terceiro grau e ficou cego de um olho quando acompanhava colegas que preparavam um churrasco. Em primeiro grau o pedido foi indeferido e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por entender que houve culpa exclusiva dos empregados e por não ter constatado ação ou omissão do empregador para a ocorrência do acidente, ressaltando a falta de relação entre as queimaduras e as atividades desempenhadas pelo servente em sua rotina de trabalho.
Em outro caso, da 7ª Turma do TST, a empregada de uma gráfica sofreu lesão no joelho ao cair devido à brincadeira de um colega, que se chocou contra sua perna no local de serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) também negou o pedido de indenização. Segundo o relator do recurso ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, apesar de o incidente poder ser considerado de trabalho para efeitos previdenciários, o caso não implica o dever da empresa de indenizar, pois não decorreu de eventual falta de segurança ou de descumprimento da obrigação de instruir os empregados sobre a prevenção de acidentes de trabalho. Pelo contrário, houve provas de que a empresa orientava sobre os perigos de brincadeiras. (AIRR-1129-17.2012.5.05.0661 e RR-970-13.2013.5.12.0025)

Afastada aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa imotivada
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento de uma auxiliar de produção que tentava reverter sua dispensa pela Chocolates Garoto S/A, com fundamento na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o emprego contra demissão arbitrária.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia negado o pedido de reintegração da assistente com o entendimento de que as normas previstas na Convenção 158 “são meramente programáticas”, ou seja, sua aplicação dependeria de lei complementar.
No agravo pelo qual tentava trazer o recurso ao TST, a industriária reiterou a tese defendida nas instâncias inferiores de que sua despedida imotivada seria ilegal. Entre outros argumentos, afirmava que o Decreto 2.100/96, que denunciou (revogou) a Convenção 158 da OIT, violava o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver a matéria. A nulidade do decreto, a seu ver, implicaria a nulidade da dispensa, uma vez que não houve motivo técnico ou econômico que a justificasse.
O relator do agravo, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Convenção 158, basicamente, determina que “”não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador, a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”. Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.855/96, a norma foi denunciada meses depois pelo Decreto 2.100/96, e, segundo o relator, “jamais surtiu eficácia”.
Bresciani explicou que, de fato, a Constituição Federal estabelece que a lei complementar seria a via para se estabelecer a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, e que a própria Convenção 158 exige a edição de lei para que produza efeitos. “Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria limitada à Lei Complementar, somente a Lei Complementar gerará obrigações legítimas”. (AIRR-1430-79.2014.5.17.0007)

Visando estimular o desenvolvimento econômico e social e atrair investimentos no setor de infraestrutura, bem como fomentar medidas para desestatização, o Governo Federal, através da Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A intenção é resolver um dos maiores problemas das privatizações de infraestrutura, que é a falta de segurança jurídica para investidores e a baixa qualidade dos projetos, muitas vezes incompletos e que comprometem a execução dos serviços.

Referida Lei prevê ainda a criação do Fundo de Apoio a Estruturação de Parcerias – FAEP que será constituído e gerido pelo BNDES e terá como finalidade a prestação de serviços técnicos especializados para estruturação de parcerias de investimentos e medidas de desestatização. A Lei ainda necessita de regulamentação, mas os projetos, uma vez aprovados, terão prioridade nacional e os entes públicos envolvidos deverão atuar de forma conjunta para emissão de licenças e autorizações necessárias.