Retroatividade da Lei da Ficha Limpa divide STF

23 de outubro de 2017
Dr. Jefferson Comelli, advogado do Escritório Casillo Advogados, é coordenador do Setor de Direito Administrativo e Ambiental, com ênfase em licitações e contratos administrativos, concessões de serviços públicos, responsabilidade civil do Estado e ações de improbidade administrativa.

Em julgamento emblemático no último dia 04/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 6 votos a 5, que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) – que aumenta a pena de inelegibilidade para 08 (oito) anos para condenados por abuso do poder econômico ou político – poderá ser aplicada para casos ocorridos antes das eleições de 2010, quando a lei foi publicada. Isso significa que, mesmo para condenações onde a pena de inelegibilidade tenha sido de 3 (três) anos e ocorridas antes da vigência da nova lei, o prazo desta é aplicado de imediato.

Entretanto, a nova orientação dada pelo STF levanta uma polêmica quanto a eventuais ofensas a garantias constitucionais como a coisa julgada e a irretroatividade da lei mais grave, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Além disso, como bem observado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto divergente, tal julgamento ofenderia também o art. 16 da própria Constituição Federal, que trata da eficácia da nova lei que altera o processo eleitoral, sendo que qualquer mudança somente poderia ter validade para eleições que ocorram após 1 (um) ano de sua vigência.

Na prática, a decisão vai afetar apenas condenações ocorridas entre janeiro e junho de 2010 para o pleito do próximo ano, já que aquelas ocorridas até 2009 terão decorrido o prazo maior de inelegibilidade. Entretanto, isso indica a forma como o STF vem endurecendo a interpretação normativa para casos de corrupção e fraudes eleitorais.

 

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