Country-by-Country Report – Uma nova realidade para as empresas Brasileiras

7 de julho de 2017
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin
Dra. Carolina Pimentel Scopel

Na esteira de um movimento global vinculado ao grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) conhecido por BEPS – Base Erosion and Profit Shifiting -, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN/RFB 1681/2016, que instituiu no Brasil mais uma obrigação acessória: a Declaração País-a-País. Por meio desse instrumento – que compõe e integra a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) entregue pelas empresas – pretende a Receita Federal ter uma visão holística dos grupos multinacionais que são controlados por empresas brasileiras, ou que deles essas façam parte. Para se ter uma ideia desse propósito, compõem a Declaração informações sobre as receitas totais do grupo; os lucros ou prejuízos antes do imposto de renda; o imposto de renda pago; o imposto de renda devido; o capital social; eventuais lucros acumulados; número de empregados/colaboradores; os ativos tangíveis; a identificação da jurisdição de cada integrante do grupo e suas atividades. Cada uma dessas informações pode gerar uma série de questionamentos que devem ser observados.

O prazo para a entrega da Declaração País-a-País encerra-se em 31/07/2017. Em regra, deve entregar a declaração a empresa residente no Brasil que seja a controladora final de um grupo internacional, cujas receitas consolidadas superem R$ 2,260 bilhões ou € 750 milhões. No entanto, ainda que a empresa aqui residente não assuma essa condição, poderá ela ser obrigada a entregar a declaração, caso o controlador final do grupo não seja obrigado em sua jurisdição tributária a entregar a declaração; não haja acordo entre as autoridades competentes do Brasil e o país do controlador, tenha ocorrido falha na transmissão no país de residência do controlador e que tenha sido informada à RFB.

Os conceitos de “controle” e de “grupo” passam a ser de suma importância, portanto.   A fim de se aferir a obrigatoriedade legal da apresentação da Declaração País-a-País, é imprescindível a análise da cadeia societária das entidades residentes para fins tributários no Brasil.  Ademais, é importante igualmente observar, para esse fim específico, que a formação de um grupo ou a assunção do controle societário não dependem exclusivamente de operações que impliquem em transferência ou aquisição de participação.  A combinação de negócios, a celebração de acordos societários que regulamentem e disciplinem direito de voto, a aquisição de ativos e até mesmo a manutenção de estabelecimentos permanentes, podem resultar na obrigatoriedade de determinada entidade em dar cumprimento à obrigação acessória ora referida.

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