As Regras de Demissão que Passam a Valer com a Reforma Trabalhista

9 de outubro de 2017
Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, é advogada do Escritório Casillo Advogados, atua na área de Direito do Trabalho. Graduada pelo Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba e pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho, pela LFG - Universidade Anhanguera.

A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 e trouxe mais de 100 modificações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre as inúmeras alterações será acrescentado ao texto consolidado o artigo 484-A, o qual cria a possibilidade de desligamento consensual entre empregado e empregador.

Atualmente existem três formas de dispensa previstas na CLT, quais sejam: o pedido de demissão por parte do funcionário, a demissão sem justa causa pelo empregador e a dispensa com justa causa, sendo que cada uma delas possui um formato diverso para cálculo das verbas rescisórias.

No pedido de demissão realizado pelo empregado, o trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário proporcional aos meses laborados, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Quando a dispensa ocorre por iniciativa do empregador, sem justa causa, o empregado recebe as verbas acima mencionadas (aviso prévio, férias + 1/3 e décimo terceiro salário), além da multa de 40% do FGTS, podendo efetuar o saque do mesmo e receber o seguro-desemprego, quando cabível. Já na demissão por justa causa, o funcionário tem direito ao recebimento apenas do saldo de salário e, quando houver, férias vencidas.

Segundo o texto da reforma, as três modalidades de rescisão continuam a existir, sendo adicionada a chamada “demissão consensual”. Essa regra prevê que haja um consenso entre empregado e empregador, podendo ambos decidir de forma conjunta o encerramento do contrato de trabalho.

Nesse caso, os empregados recebem, além das verbas a que teriam direito caso se demitissem, metade do valor referente ao aviso prévio, multa de 20% com relação ao valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, podendo sacar até 80% do fundo. Contudo, essa rescisão não autorizará o ingresso no programa de seguro-desemprego.

Cabe destacar ainda que a reforma retira a necessidade do sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar as rescisões dos trabalhadores.

No texto vigente, é necessária a homologação da rescisão de todo o funcionário que conta com um ano ou mais de trabalho na empresa, seja por pedido de demissão, seja dispensa por iniciativa do empregador.

Com o novo texto, as rescisões do contrato de trabalho, qualquer que seja o tempo de trabalho do funcionário, não precisam mais ser homologadas perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho e podem ser feitas diretamente com o empregador, podendo o empregado ter a assistência de um advogado para orientá-lo no momento da rescisão.

Oportuno destacar que a reforma não proíbe que as rescisões sejam homologadas perante o sindicato ou Ministério do Trabalho, mas apenas retira a sua obrigatoriedade. Desta forma, a tendência dos sindicatos é a previsão em acordos ou convenções coletivas, da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, como uma forma de moeda de troca para as negociações coletivas com os empregadores.

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