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Novo Código de Processo Civil e a Compensação Tributária: O Caso das Contribuições Previdenciárias

8 de julho de 2016

O novo Código de Processo Civil, vigente desde março de 2015, passou a prever a possibilidade de existir no bojo dos autos decisões que julguem parcialmente o mérito discutido na ação que são passíveis, inclusive, de trânsito em julgado e de execução própria. Tal dispositivo ganha ainda mais força quando associado a outro mandamento da nova legislação processual que determina aos julgadores, inclusive de primeiro grau, que apliquem os precedentes...

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Mudanças no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cnpj) – Mais um Reflexo dos Acordos para o Intercâmbio Mundial de Informações

30 de junho de 2016

Entrou em vigor, no dia 1º de junho de 2016, a nova Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, que disciplina o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ. A nova regulamentação tem chamado a atenção do meio empresarial por trazer em seu bojo um capítulo até então ausente nas instruções normativas sobre o tema:  trata-se do capítulo intitulado “Do Beneficiário Final”. O beneficiário final deverá ser informado à Receita Federal quand...

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FATCA, TIEA, CRS: o intercâmbio mundial de informações já é uma realidade. Você está preparado?

16 de junho de 2016

Na última década, o Brasil, assim como os principais players do cenário econômico-financeiro mundial, tem implementado uma série de medidas e procedimentos que visam ao combate da corrupção e da lavagem de dinheiro.  Consequências de tais medidas, diversos acordos internacionais vêm sendo celebrados para permitir a troca recíproca de informações entre países. Em 24 agosto de 2015, o Decreto n.º 8.506 promulgou o “Acordo entre o Governo da Repú...

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