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Pis/Cofins e a Cadeia Monofásica: Direito Ao Crédito

14 de junho de 2017

Uma das peculiaridades do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é a existência do chamado regime monofásico de incidência. Muito parecido com a substituição tributária progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nessa sistemática aquelas contribuições incidem de forma concentrada no fabricante ou no importador por uma alíquota maior, fica...

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Repatriação de Recursos no Exterior – Nova Oportunidade

26 de maio de 2017

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como a Lei de Repatriação, abriu uma nova janela de oportunidade para quem possui valores mantidos no exterior, de origem lícita, e que não foram declarados ao fisco no devido momento. A Lei n.º 13.428, de 30 de março de 2017, que regulamenta a segunda rodada da repatriação, prevê a possibilidade de regularizar estes recursos tanto para aqueles que optaram em não fazer a r...

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Sucessão: chegou a hora de pensar nisso?

19 de maio de 2017

Não há nada que nos torne mais humanos do que a certeza de nossa própria finitude. É algo natural, inexorável e indelevelmente presente na vida de todos. Mas se a certeza do fim é algo do qual ninguém pode escapar, por qual motivo o assunto é tão negligenciado? Será que temos a ilusão de que ao não falarmos “nela” (a morte), não a atrairemos? Se simplesmente a ignorarmos, “ela” (a morte), não nos alcançará? Por óbvio que não! E se esta é a...

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Contribuições Sindicais – Obrigatoriedade e Limites

19 de abril de 2017

No começo de cada novo ano, as empresas se deparam com o recebimento de boletos de cobrança de contribuição sindical patronal ou urbana. Em razão da existência de outras contribuições sindicais, tais como confederativa, assistencial, mensalidade sindical, frequentemente surge a dúvida quanto à obrigatoriedade de recolhimento de cada uma delas. A única contribuição efetivamente devida pelas empresas é a contribuição sindical patronal, conforme...

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Regulamentado o Programa de Regularização Tributária

13 de abril de 2017

Tanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editaram seus respectivos atos para regulamentar o Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído recentemente pela Medida Provisória (MP) 766/17. A MP possibilitou, além do parcelamento em até 120 vezes de débitos tributários e não tributários vencidos até 30/11/2016, sem qualquer redução, também a quitação desse saldo devedor co...

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Sancionada a Lei da Terceirização

11 de abril de 2017

No dia 31 de março de 2017, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei da Terceirização, de nº 13.429/17, a qual passou a valer desde a data de sua publicação. Esta lei autoriza a terceirização, tanto para as atividades-meio como para as atividades-fim e prevê que as obrigações trabalhistas serão de responsabilidade da empresa terceirizada, mas ressalta a obrigação da contratante em fiscalizar o cumprimento da legislação, tendo em vista a...

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