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Country-by-Country Report – Uma nova realidade para as empresas Brasileiras

7 de julho de 2017

Na esteira de um movimento global vinculado ao grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) conhecido por BEPS – Base Erosion and Profit Shifiting -, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN/RFB 1681/2016, que instituiu no Brasil mais uma obrigação acessória: a Declaração País-a-País. Por meio desse instrumento – que compõe e integra a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) entregue pe...

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A Constituição de Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Por Pessoas Jurídicas

23 de junho de 2017

Em 02 de maio de 2017, entrou em vigência a Instrução Normativa (IN) n.º 38 do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração (órgão federal responsável pela coordenação do registro de comércio) que, enfim, pacifica discussão existente há pelo menos cinco anos. A Eireli é um tipo societário relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio.  Foi em 2011 – com vigência a partir do início do ano de 2012 – que houve a inclusão no Código...

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Pis/Cofins e a Cadeia Monofásica: Direito Ao Crédito

14 de junho de 2017

Uma das peculiaridades do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é a existência do chamado regime monofásico de incidência. Muito parecido com a substituição tributária progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nessa sistemática aquelas contribuições incidem de forma concentrada no fabricante ou no importador por uma alíquota maior, fica...

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Repatriação de Recursos no Exterior – Nova Oportunidade

26 de maio de 2017

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como a Lei de Repatriação, abriu uma nova janela de oportunidade para quem possui valores mantidos no exterior, de origem lícita, e que não foram declarados ao fisco no devido momento. A Lei n.º 13.428, de 30 de março de 2017, que regulamenta a segunda rodada da repatriação, prevê a possibilidade de regularizar estes recursos tanto para aqueles que optaram em não fazer a r...

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Sucessão: chegou a hora de pensar nisso?

19 de maio de 2017

Não há nada que nos torne mais humanos do que a certeza de nossa própria finitude. É algo natural, inexorável e indelevelmente presente na vida de todos. Mas se a certeza do fim é algo do qual ninguém pode escapar, por qual motivo o assunto é tão negligenciado? Será que temos a ilusão de que ao não falarmos “nela” (a morte), não a atrairemos? Se simplesmente a ignorarmos, “ela” (a morte), não nos alcançará? Por óbvio que não! E se esta é a...

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Contribuições Sindicais – Obrigatoriedade e Limites

19 de abril de 2017

No começo de cada novo ano, as empresas se deparam com o recebimento de boletos de cobrança de contribuição sindical patronal ou urbana. Em razão da existência de outras contribuições sindicais, tais como confederativa, assistencial, mensalidade sindical, frequentemente surge a dúvida quanto à obrigatoriedade de recolhimento de cada uma delas. A única contribuição efetivamente devida pelas empresas é a contribuição sindical patronal, conforme...

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