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MP 794/2017 –  CPRB E Adicional da COFINS Importação – Revogações E Consequências

14 de agosto de 2017

A MP 774/2017 ficou conhecida por retirar diversos setores da economia da chamada “desoneração da folha”, instalando uma celeuma jurídica com aquelas empresas que haviam optado por contribuir para previdência social, ao longo de todo o ano de 2017, por meio da Contribuição Social sobre a Receita Bruta (CPRB). Isso porque, essas empresas fizeram, em janeiro de 2017, uma “opção irretratável” pela CPRB. Contudo, a MP 774/2017 revogou tacitamente...

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Country-by-Country Report – Uma nova realidade para as empresas Brasileiras

7 de julho de 2017

Na esteira de um movimento global vinculado ao grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) conhecido por BEPS – Base Erosion and Profit Shifiting -, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN/RFB 1681/2016, que instituiu no Brasil mais uma obrigação acessória: a Declaração País-a-País. Por meio desse instrumento – que compõe e integra a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) entregue pe...

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A Constituição de Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Por Pessoas Jurídicas

23 de junho de 2017

Em 02 de maio de 2017, entrou em vigência a Instrução Normativa (IN) n.º 38 do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração (órgão federal responsável pela coordenação do registro de comércio) que, enfim, pacifica discussão existente há pelo menos cinco anos. A Eireli é um tipo societário relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio.  Foi em 2011 – com vigência a partir do início do ano de 2012 – que houve a inclusão no Código...

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Pis/Cofins e a Cadeia Monofásica: Direito Ao Crédito

14 de junho de 2017

Uma das peculiaridades do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é a existência do chamado regime monofásico de incidência. Muito parecido com a substituição tributária progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nessa sistemática aquelas contribuições incidem de forma concentrada no fabricante ou no importador por uma alíquota maior, fica...

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Repatriação de Recursos no Exterior – Nova Oportunidade

26 de maio de 2017

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como a Lei de Repatriação, abriu uma nova janela de oportunidade para quem possui valores mantidos no exterior, de origem lícita, e que não foram declarados ao fisco no devido momento. A Lei n.º 13.428, de 30 de março de 2017, que regulamenta a segunda rodada da repatriação, prevê a possibilidade de regularizar estes recursos tanto para aqueles que optaram em não fazer a r...

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Sucessão: chegou a hora de pensar nisso?

19 de maio de 2017

Não há nada que nos torne mais humanos do que a certeza de nossa própria finitude. É algo natural, inexorável e indelevelmente presente na vida de todos. Mas se a certeza do fim é algo do qual ninguém pode escapar, por qual motivo o assunto é tão negligenciado? Será que temos a ilusão de que ao não falarmos “nela” (a morte), não a atrairemos? Se simplesmente a ignorarmos, “ela” (a morte), não nos alcançará? Por óbvio que não! E se esta é a...

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