Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 893– 02/01 a 10/01/19

11 de janeiro de 2019

Contribuintes obtêm decisões favoráveis sobre Cofins-importação
Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis na Justiça Federal para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017.
O argumento dos contribuintes é de que a Medida Provisória nº 794, de 2017, que instituiu novamente o adicional da Cofins-Importação não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, os 90 dias para que entrasse em vigor. Por isso, teriam direito à restituição desses três meses. A alíquota é de 1% do valor da importação. Há diversas sentenças e mesmo decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que engloba processos do sul do país.
Desde 2012 os contribuintes estavam obrigados, em razão da lei que instituiu a desoneração da folha, a recolher o adicional de 1% de Cofins-Importação. Em março de 2017, porém, a MP 774 revogou essa obrigação. Contudo, a MP 794, de 9 agosto de 2017, voltou a cobrar o adicional, mas não respeitou os 90 dias para entrada em vigor.
A União alega nos processos que as medidas provisórias, como são precárias, não têm o condão de revogar leis. Afirma que nenhuma das MPs foi apreciada pelo Congresso no prazo e perderam a validade, fazendo voltar a valer o que previa a lei da desoneração da folha sobre a cobrança de 1% de adicional. Assim, defende que a norma que criou a cobrança do adicional a Cofins-importação não foi revogada pela Medida Provisória nº 774/2017, apenas teve sua eficácia suspensa, por isso não seria necessário aguardar 90 dias para a vigência.

Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé por apresentar fatos contraditórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma trabalhadora a pagar multa, de R$ 4 mil, por litigância de má-fé. A juíza da 21ª Vara do Trabalho Brígida Della Rocca Costa considerou que a mulher abusou do seu direito de ação ao apresentar na petição inicial fatos contraditórios e inverídicos, além de protelar o processo.
De acordo com a magistrada, a petição inicial apresentada é falha, imprecisa e confusa. “As partes e seus procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento”, diz.
Um exemplo de má-fé foi que a mulher alegou ser analista contábil, mas em seguida afirmou que trabalhava com manuseio de produtos químicos, além de acumular funções de motorista de caminhão de betoneira. Em outro momento, também agiu de maneira contraditória ao afirmar que gozava de uma hora de intervalo intrajornada, mas depois afirma que jamais usufruiu do intervalo para refeição e descanso. A mulher, segundo a juíza, “alterou verdade dos fatos, agiu de forma temerária e de forma infundada e menciona diversos fatos absolutamente desconexos com suas próprias narrativas, abusando do seu direito de ação”.
Na ação, a mulher pedia equiparação salarial, diferenças por desvio de função, reajuste salarial, horas extras, adicional noturno e aplicação da hora noturna reduzida, diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, indenização por danos morais e por dano existencial. Todos os pleitos foram julgados improcedentes.

Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação dos débitos, a depender do comportamento dos devedores.
A negociação se tornou possível a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A norma determina que contratante e contratado podem estabelecer previamente como um eventual litígio judicial será resolvido. Na Fazenda Nacional, o uso do mecanismo está previsto desde a edição, em junho de 2018, da Portaria nº 360. Faltava apenas a regulamentação.
Em agosto, outra portaria, de nº 515, já havia regulamentado a prática para casos em que a União é devedora. Agora, aborda os débitos inscritos na dívida ativa da União e cobrados por meio judicial (execução fiscal), que poderão ser parcelados.
Outro destaque da norma foi a inclusão de empresas em recuperação judicial — que, por lei, não poderiam ingressar nesse regime sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal. Porém, juízes e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitam alguns casos sem a certidão, o que levou a PGFN a autorizar a negociação direta com esses contribuintes. O texto, além das condições, indica em quais situações poderá ser desfeito o negócio. Entre elas, estão a falta de pagamento de duas amortizações mensais, a decretação de falência e a constatação pela PGFN de atos de esvaziamento patrimonial.

Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo se for volta de acidente
Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente. Assim decidiram os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao prover o recurso de uma empresa que despediu um trabalhador.
O autor ingressou com ação contra uma empresa do setor de metalurgia com a intenção de reverter a dispensa por justa causa e receber as verbas rescisórias. Alegou que menos de dois meses após ter sofrido acidente de trabalho foi dispensado por justa causa, sem ter recebido aviso ou carta de demissão. Disse ainda que todas as suas faltas estariam amparadas por atestado médico.
Em sua defesa, a empresa sustentou a dispensa motivada do profissional diante das diversas faltas sem justificativas cometidas ao longo de 10 meses de relação de trabalho, o que caracterizaria desídia, conforme alínea ‘e’, do artigo 482, da CLT. Argumentou que já havia aplicado as punições de advertência e suspensão pelo mesmo motivo e que as ausências justificadas por atestado foram recebidas.
A empresa teve seus argumentos acolhidos pelo desembargador Wanderley Godoy Júnior, relator do processo. Segundo ele, nem a lei nem a doutrina mencionam a necessidade de documento formal dando ciência ao empregado sobre os motivos que levaram a empresa a rescindir o contrato.

Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf
Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação, ou de sua colocação à disposição do interessado.
Por unanimidade, os conselheiros entenderam também que quando o pagamento não foi feito, o prazo de extinção do direito de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado, extinguindo-se cinco anos após esta data.
No voto, o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, afirmou que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-­se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

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