Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 800 – 24/02 a 02/03/17

6 de março de 2017

Dano moral e assédio moral no ambiente de trabalho
No próximo dia 09 de março, a partir das 16h, haverá neste Escritório, uma palestra sobre Dano Moral e Assédio Moral no Ambiente de Trabalho – Responsabilidade Civil Trabalhista.
O palestrante será o Dr. Cássio Colombo Filho, autor da obra “Quem Paga Essa Conta?: danos morais, assédio moral e outras encrencas”.
Dentre os temas abordados no livro, que é voltado não só para operadores do Direito, mas também para empresários, administradores de empresas, economistas e gestores dos setores de relações do trabalho, destacam-se as indenizações decorrentes de danos imateriais, ou seja, danos morais, danos estéticos, danos em ricochete, danos hedonísticos, danos morais coletivos e danos morais da empresa. Além disso o Dr. Cássio Colombo lista, na obra mencionada, uma série de medidas preventivas contra o assédio moral e como melhorar o meio ambiente do trabalho.
Cássio Colombo Filho é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, magistrado há 25 anos, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela Unibrasil, especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP, especialista em Teoria Crítica dos Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha), professor da Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (EMATRA-PR) e de cursos de pós-graduação da Unicuritiba, Positivo, FATEB, CESUL, IDCC e ABDConst.
Contamos com a presença de todos.

Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores
Para incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos e dar mais celeridade aos julgamentos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio. Os setores que lideram os processos na Justiça do Trabalho são as estatais, os bancos e empresas de telefonia.
Apesar da convocação do CSJT ser direcionada apenas aos grandes litigantes, qualquer empresa de pequeno, médio ou grande porte que tenha processo na Justiça do Trabalho pode optar pela conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Havendo interesse em propor acordos, as empresas devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho da sua região, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a Vice-Presidência do TST pelo e-mail conciliacao-tst@tst.jus.br.

Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada
Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme o artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66, o artigo 70, caput, do Decreto 6.759/09, artigo 2º, inciso I, da Lei 4.502/64 e artigo 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias que, nessa condição, acabaram extraviadas no trajeto de retorno ao país.
Amparada nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que livrou um exportador de pagar tributos sobre oito tambores de suco de laranja, extraviados no transporte entre a Argentina e o porto seco de Uruguaiana (RS).
O juiz Adérito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, explicou que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao país sofrem a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importação e da Cofins-Importação, por força da legislação. Porém, essa mesma legislação lista exceções para recolhimento desses tributos e contribuições, sendo o caso daquelas mercadorias que, devido a problemas técnicos que impedem seu aproveitamento pelo importador, retornarem ao país de origem. Entendimento em sentido contrário, arrematou, acarretaria a ocorrência de situação contrária ao princípio da razoabilidade.

Corte afasta tributação sobre hora repouso alimentação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço. A Fazenda Nacional pretende recorrer.
Dos cinco ministros da 1ª Turma, três consideram que o pagamento tem natureza indenizatória. Por isso, não integra a base de cálculo da contribuição. O processo é da petroquímica Elekeiroz. Como as unidades da empresa trabalham em regime operacional contínuo, os trabalhadores são organizados em turnos ininterruptos de revezamento, sem intervalo para refeição e descanso. Esse regime especial de trabalho é regulamentado pela Lei 5.811/72, que prevê o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida, para reparar a perda do intervalo.
Para a empresa, a hora repouso alimentação tem caráter indenizatório e não salarial, pois seu objetivo é recompensar a supressão do intervalo intrajornada. Já a Fazenda Nacional defende que o pagamento tem caráter remuneratório e, por isso, integra a base de cálculo.
O julgamento foi desempatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que nesta semana seguiu a divergência ao entender que a remuneração tem natureza indenizatória. “O pagamento decorre da supressão do intervalo de repouso e alimentação a que o trabalhador teria direito, o que revela seu caráter indenizatório”, afirmou. O tema não é pacífico no STJ.

INPI e Polícia Federal fazem parceria contra golpes no registro de patentes
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Polícia Federal (PF) firmaram acordo para combater golpes em nome do Instituto. As autoridades estão preocupadas com o aumento desses casos, como cobrança de pagamento ilegal por telefone ou envio de boleto falso que diz garantir o registro de uma marca ou patente.
Em 2015, foram registradas 94 denúncias. Em 2016, o número quintuplicou, chegando a 496. Somente em janeiro e fevereiro deste ano, 39 denúncias já foram feitas.
O ouvidor do INPI, Marcos Jaron, explicou que os golpistas usam os dados dos donos de marcas e patentes, que são públicos, para fazer as cobranças ilegais. “Alguns boletos enviados aos usuários têm nosso CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], nosso endereço, e isso tem causado grande dano. O INPI não telefona, nem envia boleto ou e-mail para os usuários. O registro de marcas ou depósito de patentes é feito diretamente no sistema, que emite a Guia de Recolhimento Único [GRU]”, informou.
Os casos devem ser denunciados por meio da Ouvidoria do Instituto, no site oficial, presencialmente ou pelo telefone (21) 3037-3214.
O INPI enviará as denúncias à PF, que ficará encarregada das operações especiais e investigativas de prevenção e repressão a delitos usando o nome e a imagem do Instituto. Integrantes das duas entidades vão elaborar levantamentos estatísticos que facilitem a identificação, prevenção e repressão das práticas fraudulentas. Também estão previstas campanhas educativas sobre o uso do sistema de propriedade industrial e capacitação de pessoal das duas instituições para lidar com o tema.

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