Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 798 – 10/02 a 16/02/17

17 de fevereiro de 2017

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
A Sociedade de Advogados – Casillo Advogados novamente deu início ao Grupo de Estudos realizado para aperfeiçoamento dos advogados, acadêmicos e funcionários. Esse ambiente visa principalmente compartilhar conhecimentos, discutindo conceitos e inovações nas diversas áreas do Direito, contribuindo assim para a excelência da equipe.
O primeiro encontro foi em 10 de fevereiro, tendo como tema a “Retenção na Fonte”, que abordou as principais retenções tributárias existentes nas atividades comerciais desenvolvidas pelos clientes do escritório, como as de IR, CSLL, PIS/Cofins, Contribuições Previdenciárias e do ISS curitibano.
O objetivo da palestra foi apresentar um panorama geral da sistemática de retenções existentes na legislação tributária afim de auxiliar os colaboradores no exercício de sua prática jurídica diária e foi ministrada pelos advogados do Setor Tributário, Drs. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Guilherme Gomes Xavier de Oliveira.

Repatriação começa a ser fiscalizada e Receita se manifesta sobre a multa de mora
A fiscalização eletrônica realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já chegou ao Programa da Repatriação (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT). Suas características: fiscalização remota e celeridade no cruzamento de informações. Seu objetivo: identificar inconsistências e enviar a notificação automaticamente ao contribuinte.
A retificação da declaração de Imposto de Renda do exercício de 2016 (ano calendário 2015), cujo prazo pela regulamentação da repatriação foi 31/12/2016, denunciou a existência de ganhos e rendimentos gerados pelos recursos regularizados. Portanto, o sistema da Receita irá procurar pelas guias de recolhimento (Darfs) referentes ao imposto correspondente. Não encontrando, será emitida uma notificação eletrônica acompanhada das guias a serem recolhidas. Tais notificações já estão sendo emitidas.
Porém os contribuintes devem ficar atentos à conduta da Receita, pois por erro no sistema a cobrança pode não ser devida, como por exemplo em divergência sobre a data de vencimento do imposto devido ou do valor do recolhimento. Nesses casos são emitidas notificações de cobrança dos valores considerados devidos que só podem ser questionados em execução fiscal (embargos à execução), com a devida garantia do débito, com depósito, seguro, fiança ou penhora de bens.
A própria RFB já informou em seu site, que cancelará as notificações enviadas a contribuintes exigindo multa de mora sobre o valor do imposto pago quando da adesão ao RERCT.

Receita inicia projeto para prevenir sonegação previdenciária
O Fisco já iniciou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à contribuição previdenciária. O objetivo do projeto é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão na malha. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta.
“Se houver erro nas informações fornecidas ou pagamento a menor da contribuição previdenciária, o contribuinte poderá se autorregularizar, corrigindo a pendência até o início do procedimento fiscal, previsto para março de 2017″, disse a Receita, que observou que informações sobre as diferenças encontradas pela fiscalização, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas em extrato disponível no site da Receita Federal. O acesso deve ser feito por assinatura digital válida (e­CAC). Em caso de inconsistência as multas que podem chegar a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

Norma impede interdição de maquinário por fiscal do Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho estabeleceu, na Instrução Normativa (IN) 129/17, que as indústrias não poderão mais ser autuadas ou ter equipamentos ou máquinas interditados em uma primeira visita da fiscalização, por estarem em desacordo com normas de segurança e saúde. Os auditores fiscais do trabalho terão que obedecer a um procedimento especial: preencher um termo de notificação com prazos de até 12 meses para a correção de irregularidades.
A IN ainda estabelece que, caso a empresa comprove a inviabilidade técnica e/ou financeira para atendimento dos prazos, poderá apresentar um plano de trabalho com cronograma de implementação das mudanças. O plano deverá ser aprovado pelo auditor e protocolado pelo empregador em até 30 dias do recebimento da notificação ou em outro prazo superior a ser ajustado com o fiscal do trabalho.
Segundo o Ministério do Trabalho a instrução normativa “é fruto de negociações envolvendo representantes de empregadores, de trabalhadores, do Ministério Público do Trabalho e do governo”, diante da “dificuldade que alguns setores têm enfrentado para adequar todo o maquinário à norma [NR12]“.
Em 2010, a Norma Regulamentadora nº 12 (NR12), instituída em 1978, que abrange todo o parque industrial brasileiro, estabelecendo requisitos para a prevenção de acidentes e de doenças do trabalho, foi modificada e ampliou de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com exigências retroativas ao maquinário já existente.

Suspenso julgamento do STF sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização
Um empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki, falecido em janeiro.
O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma recepcionista terceirizada, por força de culpa caracterizada pela omissão em fiscalizar adequadamente o contrato de prestação de serviços.
Na sessão desta quarta-feira (15/02), a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, votou pelo provimento parcial do recurso, por entender que não ficou comprovada a responsabilidade da administração pelo descumprimento da legislação trabalhista. Com isso, houve empate de votos com o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido da manutenção da condenação imposta à União pelo TST.

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