Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 797 – 03/02 a 09/02/2017

10 de fevereiro de 2017

Termo de Ajustamento de Conduta pode ser revisto com mudança de jurisprudência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por um supermercado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Como houve mudança de jurisprudência sobre o tema, os ministros decidiram adaptar o acordo ao entendimento atual.
O TAC foi assinado em 2004, onde a empresa se comprometeu a deixar de realizar revistas íntimas em funcionários e examinar bolsas, mochilas ou objetos pessoais. A jurisprudência do TST, no entanto, foi alterada ao longo dos últimos anos no sentido de não mais condenar empresas que adotam a prática de revistar pertences, contanto que seja sem contato físico, de forma impessoal e genérica, sem caráter discriminatório e sem exposição da intimidade do trabalhador.
A empresa entrou na Justiça para que o acordo fosse revisto e o pedido baseou­-se no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), de 1973 ­ (atual artigo 505, inciso I, do novo CPC). Segundo o dispositivo “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando­-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.
Após perder em primeira e segunda instâncias, a 7ª Turma do TST aceitou a argumentação da empresa. Pelo acórdão, se o teor da cláusula é contrária a esse entendimento, “precisamente no capítulo que veda a revista em bolsas, mochilas e sacolas de empregados, não se pode preservar sua eficácia, sob pena de ofensa ao CPC”.

Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por fora, horas extras, entre outras possíveis irregularidades. “A homologação da rescisão não é um ato meramente formal de opor um carimbo no documento”, observou a magistrada.
O ex-empregado prestou serviço para uma empresa de logística de fevereiro de 2011 a julho de 2015. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador com mais de um ano de empresa precisa ter o pedido de demissão homologado pela entidade sindical. Porém, nesse caso, o sindicato profissional homologou a rescisão do empregado sem a presença das partes. Os documentos foram remetidos pela empresa ao sindicato que tem sede no Rio de Janeiro.
Ao fundamentar a sentença, a juíza Audrey Choucair Vaz citou obra do jurista Maurício Godinho Delgado, o qual defende a presunção favorável ao trabalhador nos casos em que não seja observada a assistência administrativa sindical, que é obrigatória. Com isso, a magistrada anulou o suposto pedido de demissão do empregado e reconheceu sua dispensa como imotivada, concedendo a ele todas as verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de demissão, além de emissão das guias do termo de rescisão para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego do trabalhador. (Processo: 0001247-45.2015.5.10.015)

Judiciário suspende mais um julgamento no Carf por causa do bônus de eficiência
O funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a ser afetado pela decisão da Receita Federal de instituir um bônus de eficiência para os auditores fiscais. Nesta semana outro julgamento foi suspenso por decisão judicial com base na gratificação, que foi criada pela Medida Provisória 765/16.
A liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal beneficia a BM&FBovespa, que afirma que o programa de produtividade da Receita Federal e o bônus de eficiência colocariam em dúvida a imparcialidade da conduta dos auditores fiscais, especialmente na função de julgadores de autuações fiscais.
Na decisão, o juiz federal substituto da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, Eduardo Ribeiro de Oliveira, acatou a argumentação do contribuinte e afirma que a bonificação poderá incentivar um aumento no número de lançamentos de multas tributárias, assim como a manutenção dessas multas nas instâncias administrativas julgadoras. “Verifica­-se, à primeira vista, a existência de conflito de interesses que pode malferir a imparcialidade exigível dos julgadores”, diz o magistrado.
Outros casos podem ser também suspensos por determinação judicial. Há pelo menos quatro pedidos de liminares em tramitação.

Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.  Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais processos sobre a questão que tramitam no país sobre o tema.
Em recurso especial ao STJ, um banco de Santa Catarina sustentava que não é necessária expressa pactuação para cobrança da capitalização anual de juros e a legalidade da capitalização mensal de juros. Além disso, defendia a impossibilidade da repetição de indébito (devolução do que foi pago indevidamente) na forma simples e em dobro.
No julgamento os ministros do STJ seguiram por unanimidade o voto do relator, ministro Marco Buzzi e deram parcial provimento ao REsp, apenas para afastar a multa imposta porque não consideraram o recurso protelatório. (REsp 1388972)

Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é capaz de gerar indenização por danos morais. Para a magistrada, é preciso estabelecer critérios específicos para a condenação por danos morais.
No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, Nancy Andrighi explicou que os danos morais correspondem a “lesões a atributos da pessoa”, algo mais profundo e contundente do que meros “dissabores, desconfortos e frustrações de expectativas”. E lembrou que, apesar das regras dispostas no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “não é qualquer fato do produto ou do serviço que enseja a indenização de danos morais”.
Segundo a ministra, no caso não há comprovação de qual seria a consequência negativa para a personalidade do autor. “Dissabores, desgostos e frustrações compõem muitas vezes a vida cotidiana e, nem por isso, são capazes de causar danos morais para aqueles que os suportam”, concluiu. (REsp 1634824)

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