Boletim Informativo – Casillo Advogados – Boletim Extraordinário – 27/10/17

27 de outubro de 2017

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD (MP nº 780/2017)

Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Escritório Casillo Advogados –www.casilloadvogados.com.br

Seguindo a toada das medidas que visam a recuperação de receitas para o incremento do orçamento federal, na última quarta-feira (25.10.2017) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.494/17 (conversão da Medida Provisória nº 780/17), que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.

Poderão ser objeto do PRD os débitos não tributários definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25.10.2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

Para liquidar seus débitos, o devedor que aderir ao PRD poderá optar por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

b) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

c) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

d) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

O deferimento do pedido de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento, cujo valor quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida consolidada. O parcelamento do restante terá início em janeiro de 2018, com prestações mensais e sucessivas.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física e de R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoa jurídica, as quais serão corrigidas pela taxa SELIC.

Contudo, é importante ressaltar que a adesão ao PRD implica (i) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494/17; (ii) o dever de pagar regularmente as parcelas; (iii) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento decorrente de processo de recuperação judicial de que trata o artigo 14-A da Lei nº 10.522/02; e (iv) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ficam excluídos do PRD os débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação, com algumas exceções, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias, fundações públicas e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade. Esses regulamentos deverão ser editados até o dia 24.12.2017.

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