Boletim Informativo – Casillo Advogados – Boletim Extraordinário – 24/02/17

6 de março de 2017

Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados

Em 27/05/2010, o Banco Central do Brasil tornou pública a Resolução nº 3.854 do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior, a qual visa angariar informações estatísticas sobre ativos externos no País.

Devem prestar a declaração de capitais brasileiros no exterior pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

A declaração anual deve ser prestada por meio eletrônico considerando-se a data base de 31 de dezembro de 2016, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), ou seu equivalente em outras moedas. O período de entrega da declaração anual é, nos termos da Circular nº 3.624/2013, do Banco Central do Brasil, o período compreendido entre 15 de fevereiro e 18 horas de 5 de abril de 2017.

Na hipótese em que os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de 2016, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano. O período de entrega da declaração trimestral é definido também nos termos da Circular nº 3.624/2013, do Banco Central do Brasil.

O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos nos termos da Resolução nº 3.854/2010, do Conselho Monetário Nacional.

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