Boletim Informativo – Casillo Advogados – Boletim Extraordinário – 10/11/17

10 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista entra em vigor amanhã

Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a Lei n.º 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, entrará em vigor na data de amanhã, 11/11/2017.
Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são:

Rescisão contratual:
Deixa de ser obrigatória a homologação da rescisão contratual perante os sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, sendo facultada a assistência do sindicato, caso o trabalhador opte por esta.

Negociação coletiva:
Negociação entre empresas e trabalhadores passam a prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes (anteriormente o fracionamento era permitido em dois períodos apenas); jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; e registro de ponto.
No entanto, pontos como fundo de garantia, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Acordos individuais:
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).

Trabalho intermitente – nova modalidade de contrato:
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. Pela nova lei, o trabalhador deve receber pela jornada ou pela diária, e, proporcionalmente, o valor das férias, FGTS, previdência e 13º salário. Ainda há discussão quanto à forma como o procedimento será interpretado pela Justiça do Trabalho e se haverá alguma Medida Provisória para regulamentar a matéria.

Trabalho em casa – nova modalidade de contrato:
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive quanto ao uso de equipamentos e gastos com energia e Internet.

Representação interna dos trabalhadores:
Representantes dos trabalhadores não precisam mais ser sindicalizados, sendo prevista a obrigação de constituição de comissões internas dentro das empresas. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Terceirização:
A nova legislação deixa clara a possibilidade de terceirização em toda e qualquer atividade, inclusive a nova lei estipula uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado, seja na qualidade de sócio ou de empregado da empresa prestadora de serviços.

Contribuição sindical:
A nova lei torna a contribuição sindical optativa, tanto para empresas, quanto para trabalhadores. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Comissão de fábrica:
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

Processos judiciais perante a Justiça do Trabalho:
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má-fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais. Além disso, há previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Regime parcial:
A nova lei estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Tempo de deslocamento não será considerado como jornada:
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Banco de horas:
A lei atual permite o banco de horas: o excesso de horas trabalhadas em um dia pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no prazo máximo de 6 meses, sendo estabelecido ainda o acordo de compensação de forma tácita para as horas que forem compensadas no mesmo mês.

Jornada – permissão do regime em escala de 12×36:
A nova lei estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, a partir de acordo individual ou coletivo de trabalho, sem restrição quanto a funções ou atividades em que se aplique este regime especial.

Jornada excedente:
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. A nova lei acaba com essa obrigação, mas mantém a limitação de 2 (duas) horas extras diárias.

Intervalo intrajornada:
Mediante negociação coletiva, o intervalo poderá ser de no mínimo 30 minutos, sendo que a concessão parcial implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.

Será permitida a pactuação de prêmios e abonos sem que estes integrem a remuneração:
Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários.
Importante observar os requisitos necessários à caracterização dos prêmios e abonos, sob pena destes serem caracterizados como verbas salariais.

Rescisão contratual – extinção por comum acordo:
Passa a ser considerada justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Além disso, existe previsão de extinção do contrato através de acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio indenizado será devido pela metade, assim como a multa do FGTS. Quando a rescisão ocorrer nesta modalidade, o trabalhador não poderá ingressar no programa do seguro desemprego e o levantamento do saldo do FGTS será limitado a 80%.

Atividades alheias às profissionais não serão consideradas tempo de trabalho:
A nova lei altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e até mesmo a troca de uniforme.

Possibilidade de negociação contratual com trabalhadores que recebam um salário superior a R$11.070,00:
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Permissão para contratação de trabalhador autônomo sem que isto caracterize vínculo empregatício:
Será permitida a contratação de trabalhador autônomo, de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, sem que isto acarrete na caracterização de vínculo empregatício, desde que cumpridas todas as formalidades legais.

Plano de cargos e salários:
O plano de cargos e salários poderá ser implementado internamente em cada empresa, ou através de negociação coletiva, sem necessidade de homologação ou registro em órgão público. Além disso, para que ocorram promoções não será mais obrigatória a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, sendo possível a utilização de apenas um deles.

Equiparação salarial:
Para que reste caracterizada a equiparação salarial deverão ser idênticos a função, o trabalho prestado e o estabelecimento empresarial e não mais na mesma localidade, como era anteriormente.
Outra alteração se refere à diferença de tempo de serviço, que anteriormente deveria ser de 2 anos na mesma função, agora com a alteração, poderão ter salários diferentes os funcionários que exerçam a mesma função, mas tenham 2 anos de diferença no cargo, ou ainda se um deles tiver diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador por ao menos 4 anos.

Acordo extrajudicial:
A nova lei permite que empregador e empregado firmem acordos extrajudiciais, desde que estejam representados por advogados distintos e submetam a composição à homologação do poder Judiciário.

Preposto não precisa ser empregado da empresa:
A nova lei prevê expressamente que o preposto não precisa ser empregado da reclamada, de modo que qualquer pessoa poderá representar a empresa nas audiências trabalhistas.

São inúmeras as alterações e certamente podem ser utilizadas de maneira muito positiva, sendo recomendável, no entanto, que as empresas sempre busquem uma consultoria confiável para evitar equívocos na hora de interpretar a nova legislação.

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