Boletim Informativo – Casillo Advogados – Ano 12 – 17/05 a 23/05/19

29 de maio de 2019

 

Brasil adere ao Protocolo de Madri, facilitando o registro de marcas de empresas brasileiras no exterior – O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 22 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, que permite a adesão brasileira ao Protocolo de Madri. Este tratado internacional facilita e reduz custos para o registro de marcas de empresas brasileiras no exterior. [Leia mais…]

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral – O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.  [Leia mais…]

Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da associação presidida por seu marido. [Leia mais…]

Dirigentes eleitos para sindicato não formalizado não conseguem estabilidade no emprego – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário de um grupo de empregados de Nossa Senhora do Socorro (SE), contra decisão desfavorável à sua pretensão de reconhecimento da estabilidade garantida aos dirigentes sindicais.  [Leia mais…]

Instrução Normativa altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital de sociedades em conta de participação – Foi publicada na quinta-feira (16) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios.  [Leia mais…]

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