Boletim Extraordinário- 15/03/2019

15 de março de 2019

Capitais Estrangeiros no Brasil – Atualização de Informações perante o Banco Central do Brasil

Dr. Fábio de Andrade, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados

Segundo normas do Banco Central do Brasil que regulamentam o capital estrangeiro no País, todas as empresas nacionais que detenham capital estrangeiro possuem a obrigação de manter atualizadas as informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro.

Tal atualização deve ser efetuada: (i) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro; e (ii) anualmente, até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, com exceção das referentes às empresas de que trata o artigo 34-B da Circular nº 3.689/2013.

O artigo 34-B trata das empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Nessa hipótese, as empresas deverão prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, observando-se o seguinte calendário: (i) data base de 31 de março, deve ser prestada até 30 de junho; (ii) data base de 30 de junho, deve ser prestada até 30 de setembro; (iii) data base de 30 de setembro, deve ser prestada até 31 de dezembro; e (iv) data base de 31 de dezembro, deve ser prestada até 31 de março do ano subsequente.

A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações prestadas é do responsável pelo registro, sendo que a inobservância do disposto na regulamentação referente a capitais estrangeiros no País implica vedação à realização de transferências financeiras ao amparo do registro, enquanto não forem sanadas as irregularidades, sem prejuízo da aplicação de penalidades nos termos da legislação vigente.

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