Boletim Extraordinário- 25/01/2019

25 de janeiro de 2019

Receita Federal prorroga prazo para identificação do beneficiário final

Por Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito.

A Receita Federal do Brasil “(RFB)”, por meio da Instrução Normativa “(IN)” 1863/2018, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as entidades nacionais ou estrangeiras informem a existência ou não de beneficiários finais. A contagem do prazo iniciou-se a partir da publicação da Instrução Normativa no Diário Oficial da União, em 28/12/2018, ou seja, o novo prazo final para apresentar as declarações à Receita Federal é 26/06/2019.

A IN 1863/2018 da RFB revogou a Instrução Normativa 1634/2016, que determinava o dia 31/12/2018 como prazo fatal para que os responsáveis pelas entidades informassem acerca da existência ou não de beneficiário final na cadeia societária.

Ainda, a nova IN 1863/2018 trouxe em seu bojo o Anexo XII, que, de maneira rasa, busca orientar os contribuintes sobre como proceder com a declaração da existência ou não de beneficiários finais, bem como qual a documentação comprobatória necessária para instruir o processo perante a Receita Federal.

Vale ressaltar que, em certos casos, a documentação comprobatória a ser enviada à Receita Federal deverá ser legalizada através de consulados – procedimento mais moroso e burocrático, caso o país emissor do documento não seja signatário à Convenção de Haia que substitui a consularização pelo apostilamento de Haia.

É importante destacar que o novo prazo instituído pela IN 1863/2018 é aplicado para somente as entidades constituídas antes de 09/05/2016. As constituídas após este prazo, permanecem com a obrigação de informar a existência ou inexistência do beneficiário final em 90 (noventa) dias após a inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica “(CNPJ)”.

Se faz necessário alertar quanto à necessidade de que os responsáveis de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas mantenham as informações das entidades sempre atualizadas e de acordo com a documentação societária, haja vista a impossibilidade de informar eventos concomitantes ao de indicação de existência ou inexistência de beneficiário final.

Segundo o que dispõe a IN 1863/2018, terá o CNPJ cancelado e consequentemente ficará impedida de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive movimentar contas correntes, a entidade que não cumprir com as obrigações relativas às informações de beneficiários finais.

Por fim, alertamos nossos clientes e demais colaboradores quanto à necessidade de observar as obrigações e prazos trazidos pela IN 1863/2018 da Receita Federal do Brasil.

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