Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 894– 11/01 a 17/01/19

18 de janeiro de 2019

Sancionada Lei que autoriza o parcelamento especial de dívidas tributárias e não tributárias junto ao estado do Paraná Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogado do setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados. Foi sancionada e publicada, em 21 de dezembro de 2018, a Lei paranaense 19802/2018 que autoriza o refinanciamento das dívidas tributárias e não tributárias junto ao Estado do Paraná. De acordo com esse programa, os...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 893– 02/01 a 10/01/19

11 de janeiro de 2019

Contribuintes obtêm decisões favoráveis sobre Cofins-importação Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis na Justiça Federal para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017. O argumento dos contribuintes é de que a Medida Provisória nº 794, de 2017, que instituiu novamente o adicional da Cofins-Importação não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, os 9...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 892– 21/12 a 27/12/18

28 de dezembro de 2018

Embriaguez do condutor não afasta indenização de seguradora a terceiro O seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas tem função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada se excluída da cobertura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma seguradora e manteve condenação de indenização...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 891– 14/12 a 20/12/18

21 de dezembro de 2018

Empresa é desobrigada de pagar o adicional por acúmulo de funções a vendedor A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada a uma empresa para que pagasse adicional de função a vendedor que cumulava sua atividade com as de cobrança e merchandising (divulgação dos produtos nos pontos de vendas). De acordo com a Turma, o artigo 8º da Lei 3.207/57 determina o pagamento da parcela apenas quando o empregado vendedor t...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 890– 07/12 a 13/12/18

14 de dezembro de 2018

A insegurança jurídica da Súmula 618 do STJ que inverteu o ônus da prova em matéria ambiental Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados. Em 24 de outubro do ano corrente o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n° 618, pacificando o entendimento da Corte de que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” Objeto d...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 889– 30/11 a 06/12/18

7 de dezembro de 2018

Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito. Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de maio...

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