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Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 792 – 01/01 a 05/01/2017

6 de janeiro de 2017

Programa de Regularização Tributária (MP 766/17): primeiras impressões Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados sócios do Escritório Casillo Advogados. Tal como alardeado pelo Ministro da Fazenda no final do ano de 2016, o Governo Federal editou, em 05/01/17, a Medida Provisória 766/17 por meio da qual instituiu o chamado Programa de Regularização Tributária (PRT). Ao contrário de outros programas...

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