Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 796 – 27/01 a 02/02/2017

3 de fevereiro de 2017

No regime monofásico não há direito a créditos de PIS e Cofins Indústria tributada pelo regime monofásico não tem direito a créditos de PIS e Cofins, decorrentes do frete pago no transporte de mercadorias para revenda, realizado entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Só há exceção se a fabricante adquirir essas mercadorias de outra importadora ou produtora. Com o entendimento, a Receita Federal unificou sua interpretação sobre o tema p...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – Boletim Extraordinário – 01/02/17

1 de fevereiro de 2017

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, são advogados sócios do Escritório Casillo Advogados Tanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editaram seus respectivos atos para regulamentar o Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído recentemente pela Medida Provisória (MP) 766/17....

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 795 – 20/01 a 26/01/2017

27 de janeiro de 2017

Alterados os prazos para registro de informações de Investimentos Estrangeiros Diretos O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou a Circular 3.822/17, prorrogando até 31/03 o prazo para registro no módulo Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora do investimento, bem como do capital integra...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 794 – 13/01 a 19/01/2017

20 de janeiro de 2017

Frete de mercadorias essenciais gera créditos de PIS e Cofins O frete entre seus próprios estabelecimentos, de mercadorias acabadas que sejam essenciais para a atividade da empresa, gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao aceitar o recurso da Carglass Automotiva. Tal decisão contraria precedentes do Conselho e do Superior Tribunal de...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 793 – 06/01 a 12/01/2017

13 de janeiro de 2017

Começa este mês o prazo para empresas entregarem a Rais 2016 A partir de 17 de janeiro, inicia-se o prazo para que as empresas entreguem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano passado. O não envio das informações até 17 de março acarreta em multa que vai de R$ 425,64 a R$ 42.641,00. Esse valor varia de acordo...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 792 – 01/01 a 05/01/2017

6 de janeiro de 2017

Programa de Regularização Tributária (MP 766/17): primeiras impressões Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados sócios do Escritório Casillo Advogados. Tal como alardeado pelo Ministro da Fazenda no final do ano de 2016, o Governo Federal editou, em 05/01/17, a Medida Provisória 766/17 por meio da qual instituiu o chamado Programa de Regularização Tributária (PRT). Ao contrário de outros programas...

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