Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.
Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 891– 14/12 a 20/12/18
Empresa é desobrigada de pagar o adicional por acúmulo de funções a vendedor A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada a uma empresa para que pagasse adicional de função a vendedor que cumulava sua atividade com as de cobrança e merchandising (divulgação dos produtos nos pontos de vendas). De acordo com a Turma, o artigo 8º da Lei 3.207/57 determina o pagamento da parcela apenas quando o empregado vendedor t...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 890– 07/12 a 13/12/18
A insegurança jurídica da Súmula 618 do STJ que inverteu o ônus da prova em matéria ambiental Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados. Em 24 de outubro do ano corrente o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n° 618, pacificando o entendimento da Corte de que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” Objeto d...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 889– 30/11 a 06/12/18
Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito. Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de maio...
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Boletim Extraordinário- 05/12/2018
Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito. Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de m...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 888– 23/11 a 29/11/18
CASILLO Advogados novamente entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil O Escritório CASILLO Advogados está novamente na lista dos 500 escritórios mais admirados do Brasil. A informação foi veiculada pelo anuário Análise Advocacia 500, da Editora Análise. Quem vota são os heads jurídicos e os responsáveis setoriais das maiores empresas do Brasil. Os escritórios e os advogados são agrupados em três categorias: full service, a...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 887– 09/11 a 22/11/18
STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial, mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, considerou o cancelamento da cobrança tributária de uma empresa. Ao acolher embargos de divergência, o colegiado reafirmou o entendimento do tribunal...
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