Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.
Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 878– 07/09 a 13/09/18
BacenJud é ampliado para alcançar títulos públicos federais e títulos do Tesouro Direto poderão ser penhorados para quitar dívidas O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio de dinheiro diretamente na conta bancária, passará a alcançar também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto. A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 877– 31/08 a 06/09/18
Justiça do Trabalho liderou ranking de conciliações em 2017 A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que mais realiza conciliações no Brasil. Pelo menos 25% dos casos foram solucionados dessa forma em 2017. Esse valor sobe para 38% quando apenas a fase de conhecimento no primeiro grau é considerada. Os dados fazem parte da 14ª edição do Relatório Justiça em Números, divulgada esta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 876– 24/08 a 30/08/18
Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terce...
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Boletim Extraordinário- 31/08/2018
Ministros do Supremo declaram constitucional a terceirização de atividades-fim e meio Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 30/08/2018, por 7 votos a 4, que a terceirização da atividade-fim não viola a Constituição Federal. O assunto foi julgado em duas ações, sendo que uma delas questiona o conjunt...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 875– 20/08 a 23/08/18
Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declarados ao Fisco. Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão desta quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte – havia divergência entre d...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 874– 10/08 a 16/08/18
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor que buscava indenização por danos morais em decorrência do prot...
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