Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.
Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 899– 15/02 a 21/02/19
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a 3ª Turm...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 898– 08/02 a 14/02/19
Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da empresa da qual era sócio até 2004. No...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 897– 01/02 a 07/02/19
Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre uma empresa de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas r...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 896– 25/01 a 31/01/19
Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação A Receita Federal alterou seu entendimento sobre tributação de auxílio-alimentação. Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O novo entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), contrár...
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Boletim Extraordinário- 25/01/2019
Receita Federal prorroga prazo para identificação do beneficiário final Por Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito. A Receita Federal do Brasil “(RFB)”, por meio da Instrução Normativa “(IN)” 1863/2018, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as entidades nacionais ou estrangeiras informem a existência ou...
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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 895– 18/01 a 24/01/19
Publicada Lei que altera o quórum de deliberação em Sociedades Limitadas Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados. No último dia 4 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Federal n° 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (“Lei n° 13.792/2019”), a qual alterou dispositivos do Código Civil Brasileiro, todos referentes ao quórum de deliberações societárias no âmbit...
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