Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 883– 12/10 a 18/10/18

19 de outubro de 2018

Receita cria sistema para classificar contribuintes A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema para classificar os contribuintes – aos moldes do que já ocorre no Estado de São Paulo. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam aos cofres públicos. Os mais mal avaliados estarão sujeitos a um regime diferenciado de fiscalização e à aplicação prioritári...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 882– 05/10 a 11/10/18

11 de outubro de 2018

STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte. Os ministros mantiveram entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho em relaç...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 881– 28/09 a 04/10/18

5 de outubro de 2018

PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins. Na ocasião, o STJ entendeu que, ao restringir o conceito de insu...

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Boletim Extraordinário- 01/10/2018

1 de outubro de 2018

Direitos do trabalhador durante o período eleitoral Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados Todo cidadão que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição, será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição da Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, venc...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 880– 21/09 a 27/09/18

28 de setembro de 2018

Acionista com menos de 5% do capital social não pode propor ação, diz STJ Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de levar a questão ao juízo e sem deter o mínimo de 5% do capital social da companhia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso que pretendia anular deliberações de assem...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 879– 14/09 a 20/09/18

21 de setembro de 2018

Shopping de Cuiabá não terá de destinar espaço de amamentação para empregadas de lojas A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação civil pública pela qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia exigir que um Shopping Center de Cuiabá (MT), destinasse área de amamentação para as empregadas das lojas. Segundo a decisão, a exigência, prevista na CLT, não se aplica a shopping centers. O artigo 389, parágrafo 1...

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