Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 849 – 09/02 a 15/02/18

16 de fevereiro de 2018

Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho Foi regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Lei 13.606/18, que prevê que após a notificação do contribuinte, sobre a inscrição do débito em dívida ativa, este terá até cinco dias para pagar o valor devido sob o risco de a Fazenda averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando se...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 848 – 02/02 a 08/02/18

9 de fevereiro de 2018

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integra...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 847 – 26/01 a 1º/02/18

2 de fevereiro de 2018

Regulamentação de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional deve sair este mês Aguarda-se, ainda para fevereiro, a regulamentação pela Fazenda Nacional sobre a previsão instituída pela Lei 13.606/18 de bloqueio de bens de devedores sem autorização judicial. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o procedimento será utilizado apenas para aqueles devedores inscritos em dívida ativa após a publicação da regulamentação da medida....

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 846 – 19/01 a 25/01/18

26 de janeiro de 2018

Bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, na qual contesta-se regra da Lei 13.606/18 que, entre outros assuntos, trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora,...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 845 – 12/01 a 18/01/18

19 de janeiro de 2018

INDISPONIBILIDADE PRÉVIA DE BENS PELA FAZENDA NACIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE DA LEI 13.606/2018 Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados O ano que marcará o trigésimo aniversário da promulgação da nossa Constituição Federal democrática inicia-se com uma triste constatação: serão necessários, com sorte, no mínimo mais trinta anos para q...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 844 – 1º/01 a 11/01/18

12 de janeiro de 2018

INPI simplifica o procedimento de exame de pedidos de registro de marcas Dr. Leonardo Adolfo Bonatto Cordouro, advogado do Setor Societário do Escritório CASILLO Advogados No dia 20 de dezembro de 2017 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 2.016/2017 que tem como objetivo “otimizar os procedimentos de verificação e exigências relativos ao disposto nos artigos 128, 216 e 217 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1...

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