Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 828 – 07/09 a 14/09/17

15 de setembro de 2017

Concessão automática de patentes: a proposta do INPI contra o acúmulo de trabalho Dr. Felipe Augusto Canto Bonfim, advogado do Setor Societário do Casillo Advogados Encerrou-se em 31.08.2017 o prazo para participação na polêmica Consulta Pública nº 02/2017 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que visa discutir o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente proposto pela autarquia. Diante de um estoque atroz...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 827 – 1º/09 a 06/09/17

8 de setembro de 2017

Decisões permitem incluir tributos retidos na fonte no Pert Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Espec...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 826 – 25/08 a 31/08/17

1 de setembro de 2017

Decreto suspende aumento de benefício do Reintegra O Decreto 9.148, publicado nesta terça-feira (29/08), revogou  o dispositivo do Decreto 8.415/15, que previa para 2018 aumento de 2% para 3% da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do Programa de Integração Social (P...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 825 – 18/08 a 24/08/17

25 de agosto de 2017

Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro A Receita Federal do Brasil informou que no início de setembro encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A inscrição...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 824 – 11/08 a 17/08/17

18 de agosto de 2017

Grupo de Estudos – Casillo Advogados O Grupo de Estudos desta semana recebeu o Dr. Marcus Vinicius Tadeu Pereira, Procurador Regional da Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar), que ministrou palestra sobre “O Novo Cenário do Registro de Empresas no Brasil”. E nesta sexta-feira, dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, o Dr. André Tesser, Professor e mestre em Direito, abordará o tema: “Fase Ordinária: técnicas de ju...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 823 – 04/08 a 10/08/17

11 de agosto de 2017

MP 794/2017 – CPRB E ADICIONAL DA COFINS IMPORTAÇÃO – REVOGAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS Carlos Eduardo M. Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, sócios da área tributária do Casillo Advogados A MP 774/2017 ficou conhecida por retirar diversos setores da economia da chamada “desoneração da folha”, instalando uma celeuma jurídica com aquelas empresas que haviam optado por contribuir para previdência social, ao longo de todo o ano de 2017, por meio d...

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