Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 872– 27/07 a 02/08/18

3 de agosto de 2018

Os limites da liberdade de expressão do empregado nas redes sociais Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados Com popularização e democratização ao acesso nas redes sociais, a comunicação entre as pessoas se tornou cada vez mais próxima, encurtando distâncias e propiciando a interação interpessoal, inclusive no ambiente laboral. A internet passa a ser um território livre, o...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 871– 20/07 a 26/07/18

27 de julho de 2018

ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou à Receita Federal que se abstenha...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 870– 13/07 a 19/07/18

20 de julho de 2018

Carf admite venda de empresa por meio de fundo de investimentos  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento recente, entendeu que a venda de uma empresa pode ser feita por meio de Fundo de Investimentos em Participações (FIP) – o que, na prática, garante o pagamento de menos tributos. A decisão, da 1ª Tuma da 2ª Câmara da 1ª Seção, se deu após análise da estrutura montada para a negociação do Hospital São Luiz com a...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 869– 06/07 a 12/07/18

13 de julho de 2018

Bacen abre prazo para declaração ao censo de capitais estrangeiros no País As pessoas jurídicas sediadas no Brasil já podem enviar sua declaração de valores de capital estrangeiro detidos por meio de investimento direto, fundos de investimento ou créditos comerciais na data-base de 31 de dezembro de 2017. O prazo para entrega da declaração ao Censo de Capitais Estrangeiros é 15/8/2018, às 18h, por meio de formulário digital disponibilizado no w...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 868– 29/06 a 05/07/18

6 de julho de 2018

RFB regulamenta compensação administrativa de créditos de contribuições previdenciárias obtidas judicialmente Drs. Guilherme Gomes. X. de Oliveira e Carlos Eduardo Gasperin; advogados e sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados. Por meio da Solução de Consulta interna COSIT 77/2018 – de observância obrigatória para toda a RFB – as empresas que obtiveram ou que vierem a obter, pela via judicial, créditos de contribuições prev...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 867– 22/06 a 28/06/18

29 de junho de 2018

Uso de Derivativos na Comercialização de Energia Elétrica Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados A comercialização de energia entre os agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ocorre a partir da celebração de contratos bilaterais por meio dos quais livremente ajustam-se os preços, prazos e montantes de suprimento, sendo registrados na Câmara pela parte vendedora e validados pela...

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