Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 857 – 13/03 a 19/04/18

20 de abril de 2018

PGR sugere suspensão integral de convênio do Confaz sobre substituição tributária Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente. O Convênio ICMS 52 dispõe sobre normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tr...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 856 – 30/03 a 05/04/18

6 de abril de 2018

STF aplica entendimento sobre PIS/Cofins A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cof...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 855 – 23/03 a 28/03/18

30 de março de 2018

STF suspende novas regras sobre local de incidência do ISS O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 5.835 para suspender a eficácia do art. 1º da Lei Complementar (LC) 157/2016, que alterou a LC 116/2003, no que se refere ao local de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar di...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 854 – 16/03 a 22/03/18

23 de março de 2018

ustiça autoriza uso de créditos de IR por empresas, já no primeiro semestre Empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ) têm sido autorizadas a utilizar valores recolhidos a mais no ano de 2017 para o pagamento de novos tributos, já no primeiro semestre de 2018, contrariando a Receita Federal que publicou a Instrução Normativa (IN) 1.765/2017 em dezembro, condicionando os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre...

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Boletim Extraordinário- 22/03/2018

22 de março de 2018

Contribuição Sindical – Impasse acerca da sua obrigatoriedade após a Reforma Trabalhista Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados A Lei 13.467/2017 (denominada de Reforma Trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição sindical. Anteriormente ao advento da referida lei, a contribuição para os Sindicatos era realiz...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 853 – 09/03 a 15/03/18

16 de março de 2018

Justiça do Trabalho – Partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas em acordo A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR), discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre empresa e empregado. Segundo a decisão, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discr...

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