Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 812 – 19/05 a 25/05/17

26 de maio de 2017

Repatriação de Recursos no Exterior – Nova Oportunidade Dr. Jefferson Comelli, coordenador do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como a Lei de Repatriação, abriu uma nova janela de oportunidade para quem possui valores mantidos no exterior, de origem lícita, e que não foram declarados ao fisco no devido momento. A Lei n.º 13....

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 811 – 12/05 a 18/05/17

19 de maio de 2017

Tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins Por analogia, os juízes de primeira e segunda instância estão excluindo o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base da contrib...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 810 – 05/05 a 11/05/17

12 de maio de 2017

Grupo de Estudos – Casillo Advogados No Grupo de Estudos desta semana o Escritório Casillo Advogados receberá como palestrante o Professor, mestre em Direito, André Tesser, que falará sobre os Recursos no novo Código de Processo Civil. Esta palestra tem como objetivo apresentar as principais mudanças em matéria recursal, trazidas pelo novo Código, visando o aprimoramento contínuo dos integrantes do Escritório. TRT paulista antecipa item da ref...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 809 – 28/04 a 04/05/17

5 de maio de 2017

Debate sobre a Lei da Terceirização A Associação das Empresa da Cidade Industrial de Curitiba – AECIC, em parceria com o Escritório Casillo Advogados, convida para um debate sobre a recente Lei da Terceirização (Lei 13.429, publicada em 31/03/17). Participará do debate o Dr. Paulo da Cunha Boal, Juiz do Trabalho e Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região – Amatra. Dia: 11/05 (quinta-feira) Horário: 8h30min Local: Sed...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 808 – 21/04 a 27/04/17

28 de abril de 2017

Mantida tributação de incorporação de ações entre pessoas jurídicas A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que houve ganho de capital em uma incorporação de ações realizada na operação de fusão entre a Sadia e a Perdigão. Com a decisão, os conselheiros mantiveram autuação recebida pela Old Participações, que era acionista da Sadia, para o pagamento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição So...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – nº 807 – 14/04 a 20/04/17

20 de abril de 2017

Um alerta às empresas sobre a importância do compliance As delações da Odebrecht deixam um alerta imediato para as políticas de compliance nas grandes empresas e para a postura de seus executivos diante das suspeitas de corrupção. Mesmo sem participação direta nas negociações ou no pagamento de propina, parte dos delatores foi responsabilizada criminalmente por terem silenciado diante de condutas ilegais da empresa. No caso da empreiteira, a Pr...

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