Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 896– 25/01 a 31/01/19

1 de fevereiro de 2019

Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação A Receita Federal alterou seu entendimento sobre tributação de auxílio-alimentação. Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O novo entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), contrár...

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Boletim Extraordinário- 25/01/2019

25 de janeiro de 2019

Receita Federal prorroga prazo para identificação do beneficiário final Por Dra. Letícia Maria Benvenutti Tesser, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito. A Receita Federal do Brasil “(RFB)”, por meio da Instrução Normativa “(IN)” 1863/2018, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as entidades nacionais ou estrangeiras informem a existência ou...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 895– 18/01 a 24/01/19

25 de janeiro de 2019

Publicada Lei que altera o quórum de deliberação em Sociedades Limitadas Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados. No último dia 4 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Federal n° 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (“Lei n° 13.792/2019”), a qual alterou dispositivos do Código Civil Brasileiro, todos referentes ao quórum de deliberações societárias no âmbit...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 894– 11/01 a 17/01/19

18 de janeiro de 2019

Sancionada Lei que autoriza o parcelamento especial de dívidas tributárias e não tributárias junto ao estado do Paraná Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogado do setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados. Foi sancionada e publicada, em 21 de dezembro de 2018, a Lei paranaense 19802/2018 que autoriza o refinanciamento das dívidas tributárias e não tributárias junto ao Estado do Paraná. De acordo com esse programa, os...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 893– 02/01 a 10/01/19

11 de janeiro de 2019

Contribuintes obtêm decisões favoráveis sobre Cofins-importação Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis na Justiça Federal para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017. O argumento dos contribuintes é de que a Medida Provisória nº 794, de 2017, que instituiu novamente o adicional da Cofins-Importação não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, os 9...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 892– 21/12 a 27/12/18

28 de dezembro de 2018

Embriaguez do condutor não afasta indenização de seguradora a terceiro O seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas tem função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada se excluída da cobertura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma seguradora e manteve condenação de indenização...

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