Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 889– 30/11 a 06/12/18

7 de dezembro de 2018

Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito. Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de maio...

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Boletim Extraordinário- 05/12/2018

5 de dezembro de 2018

Identificação de beneficiário final perante a Receita Federal Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados e Paulo Felipe Becker, acadêmico de Direito. Desde 1º de julho de 2017 a identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas entidades passou a ser obrigatória, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1634 da Receita Federal, de 06 de m...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 888– 23/11 a 29/11/18

30 de novembro de 2018

CASILLO Advogados novamente entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil O Escritório CASILLO Advogados está novamente na lista dos 500 escritórios mais admirados do Brasil. A informação foi veiculada pelo anuário Análise Advocacia 500, da Editora Análise. Quem vota são os heads jurídicos e os responsáveis setoriais das maiores empresas do Brasil. Os escritórios e os advogados são agrupados em três categorias: full service, a...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 887– 09/11 a 22/11/18

23 de novembro de 2018

STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial, mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, considerou o cancelamento da cobrança tributária de uma empresa. Ao acolher embargos de divergência, o colegiado reafirmou o entendimento do tribunal...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 886– 02/11 a 08/11/18

9 de novembro de 2018

Prazo para sanar defeito que se repete conta da primeira reclamação Quando um produto apresenta o mesmo defeito várias vezes, o prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para solução do vício deve ser computado de forma corrida, e não a cada manifestação do problema. Assim, após um mês, o cliente pode exigir o dinheiro de volta. A tese foi firmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial n...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 885– 26/10 a 01/11/18

1 de novembro de 2018

EPIs deverão ser adaptados para pessoas com deficiência Uma alteração na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU), determina que os fabricantes de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) os adaptem para o uso de pessoas com deficiência (PcDs). Até então, a norma não previa a adequação desses equipamentos para trabalhadores com deficiência. Segundo a NR-6, EPI é todo dispositiv...

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