Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 837 – 10/11 a 16/11/17

17 de novembro de 2017

Governo edita Medida Provisória que muda pontos da Reforma Trabalhista A Medida Provisória (MP) 808/17, publicada na terça-feira (14/11), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) ajustando alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro. A MP entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional, mas precisa ser votada e aprovada pelos d...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – Boletim Extraordinário – 10/11/17

10 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista entra em vigor amanhã Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a Lei n.º 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, entrará em vigor na data de amanhã, 11/11/2017. Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são: Rescis...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 836 – 02/11 a 09/11/17

10 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista entra em vigor amanhã Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados Após ser aprovada no plenário do Senado e sancionada pelo Presidente da República em data de 13/07/2017, a Lei n.º 13.467/17, que trata da Reforma Trabalhista, entrará em vigor na data de amanhã, 11/11/2017. Alguns pontos importantes que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referem-se a: r...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 835– 27/10 a 01/11/17

3 de novembro de 2017

A tributação dos fundos de investimento e a MP 806/2017 Drs. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados No dia 30 de outubro de 2017 o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n.º 806/2017 que trouxe disposições referentes à tributação dos fundos de investimento fechados e de fundos de investimento em participações que não cumprirem requisitos p...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados – Boletim Extraordinário – 27/10/17

27 de outubro de 2017

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD (MP nº 780/2017) Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Escritório Casillo Advogados –www.casilloadvogados.com.br Seguindo a toada das medidas que visam a recuperação de receitas para o incremento do orçamento federal, na última quarta-feira (25.10.2017) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.494/17 (conversão da Medida Provisória nº 780/17), que...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 834 – 20/10 a 26/10/17

27 de outubro de 2017

Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17) Após muita discussão entre o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda e a Presidência da República, foi sancionada a Lei 13.496/17 (conversão da MP 783/17), que instituiu definitivamente o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Poderão ser parcelados no Pert, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30/04/2017, inscrito ou não em dívida ativa, o...

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