Acompanhe toda 6ª feira a publicação do Boletim Informativo Jurídico com notícias e informações atualizadas e que são relevantes para a área empresarial.

Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 864 – 1º/07 a 07/06/18

8 de junho de 2018

Governo revoga nova tabela do frete O governo cedeu à pressão dos caminhoneiros. Em vídeo gravado e divulgado por representantes da categoria, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, prometeu revogar o documento que reduzia em 20%, em média, o custo do transporte, ao incluir caminhões com vários tipos de eixo no tabelamento. Segundo a assessoria da pasta, o ministro autorizou a gravação das imagens. A decisão foi tomada no fim da noite depo...

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Boletim Extraordinário- 07/06/2018

7 de junho de 2018

A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (MP nº 832/2018 e Resolução ANTT nº 5.820/2018) Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório CASILLO Advogados No dia 21/05/2018, o país presenciou o início da mobilização nacional dos transportadores rodoviários de cargas, que provocou a paralisação de diversos setores da economia, afetando a vida de milhões de p...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 863 – 25/05 a 31/05/18

1 de junho de 2018

Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso para determinar o prosseguimento de uma e...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 862 – 18/05 a 24/05/18

25 de maio de 2018

STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado determinou a afetação de três recursos es...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 861 – 11/05 a 17/05/18

18 de maio de 2018

Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o...

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Boletim Informativo – Casillo Advogados nº 860 – 04/05 a 10/05/18

11 de maio de 2018

Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados sejam relativos a pessoas investigadas pelo órgão e haja a necessidade de instrução de procedimentos de natureza penal ou civil, como ações judiciais e inquéritos policiais. O entendimento fo...

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